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Bares, restaurantes e lojas de conveniência – entre outros locais – são proibidos de vender, oferecer ou mesmo permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas no interior de seus estabelecimentos.

Data da Publicação: 24/02/2017

Nesse período de carnaval, a fiscalização do cumprimento da lei que proíbe a comercialização de bebida alcoólica para menores só se intensifica. Por isso, preocupada com as recomendações jurídicas, a coordenação do Bloco do Abel esteve em reunião com o juiz da Vara da Infância e da Juventude, Luciano Assis.  

 

Além das informações sobre a venda de bebidas, Dr. Luciano Assis ainda orientou quanto ao horário limite para participação das crianças e dos adolescentes em bailes e festas carnavalescas, conforme o Art.15 na Portaria NP 001/2017-JU/PPMSE:

 

– para crianças até 12 anos, até as 21h.

– para adolescentes com idade entre 12 e 16 anos incompletos, até as 24h.

 

Vale lembrar que, após o horário estabelecido por lei, a permanência desses menores será permitida caso estejam acompanhados de seus pais ou responsáveis legais

 

Vamos cumprir de forma adequada essas determinações para que não haja nenhum problema e a festa possa seguir de maneira exemplar. No mais, é só aproveitar e curtir as atrações no Bloco do Abel 2017

 

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